Termos de Uso
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Este site, disponível no endereço https://b2b.dlh.ind.br/, é operado por FAMAHA SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.734.851/0001-07, com sede em Barão de Cotegipe/RS.
1.2. A empresa utiliza a marca comercial DLH INDUSTRIAL exclusivamente para identificação de seus produtos, serviços e canais digitais.
1.3. A marca DLH INDUSTRIAL não possui personalidade jurídica própria, sendo a FAMAHA SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA a única responsável legal, fiscal e contratual pelas operações realizadas nesta plataforma.
1.4. Contato oficial: dlh@dlh.ind.br.
2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou realizar qualquer operação neste portal, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica e vincula a empresa Usuária às condições aqui estabelecidas.
2.3. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deverá ser imediatamente interrompido.
3. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE EMPRESARIAL (B2B)
3.1. O portal é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas.
3.2. Não é permitida a utilização por pessoas físicas ou para fins de consumo final.
3.3. As operações realizadas configuram relação empresarial entre pessoas jurídicas (B2B), aplicando-se as regras próprias de contratação entre empresas.
4. CADASTRO E APROVAÇÃO
4.1. O cadastro está sujeito à análise e aprovação manual.
4.2. A FAMAHA SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA poderá, a seu exclusivo critério:
I – aprovar ou recusar solicitações de cadastro;
II – solicitar informações ou documentos adicionais;
III – suspender, restringir ou cancelar cadastros;
IV – limitar acesso a funcionalidades da plataforma.
4.3. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo responsabilidade integral por sua veracidade.
4.4. Informações falsas, inconsistentes ou indícios de uso indevido poderão resultar no bloqueio imediato do acesso.
4.5. A empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.
5. ACESSO E RESPONSABILIDADE SOBRE CREDENCIAIS
5.1. O acesso ocorre mediante login e senha, de uso exclusivo da empresa cadastrada.
5.2. O Usuário é responsável por:
I – manter a confidencialidade de suas credenciais;
II – todas as operações realizadas em sua conta;
III – danos decorrentes de uso indevido, autorizado ou não.
5.3. A empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento indevido de acesso.
6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
6.1. A plataforma poderá apresentar indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou fatores externos.
6.2. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
6.3. A empresa poderá modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.
7. PRODUTOS, PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
7.1. Os produtos, preços e condições comerciais são dinâmicos e poderão ser alterados a qualquer tempo.
7.2. Os valores válidos são aqueles exibidos no momento da finalização do pedido.
7.3. O sistema poderá aplicar descontos progressivos conforme quantidade e modalidade selecionada, não constituindo direito adquirido para compras futuras.
7.4. A confirmação do pedido está condicionada:
I – à aprovação do cadastro;
II – à validação do pagamento;
III – à viabilidade operacional;
IV – à disponibilidade de estoque ou programação de produção.
7.5. A empresa poderá cancelar ou ajustar pedidos em caso de erro sistêmico, inconsistência de informações, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos, observada a boa-fé objetiva.
8. ORÇAMENTO E PEDIDO
8.1. O orçamento gerado na plataforma não constitui contrato, não reserva estoque e não trava preço.
8.2. O pedido formalizado constitui compromisso comercial empresarial e gera ordem interna de produção.
8.3. Após ingresso em produção, alterações ou cancelamentos poderão não ser aceitos.
8.4. A conferência de modalidade, quantidades e condições antes da finalização é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
9. PAGAMENTOS
9.1. Os meios de pagamento poderão incluir Pix, cartão de crédito e faturamento via boleto, quando previamente aprovado.
9.2. O processamento poderá ser realizado por intermediadores especializados, conforme suas próprias regras.
9.3. A empresa não armazena dados completos de cartões de crédito.
9.4. A escolha da modalidade faturada não implica aprovação automática de crédito.
10. ENTREGA E LOGÍSTICA
10.1. As entregas são realizadas por transportadoras terceirizadas.
10.2. Os prazos informados são estimativas médias.
10.3. A empresa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, incluindo eventos climáticos, paralisações ou falhas logísticas de terceiros.
10.4. Na modalidade FOB, a responsabilidade pelo transporte passa ao comprador a partir da liberação da mercadoria.
11. CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
11.1. Por se tratar de relação entre pessoas jurídicas, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
11.2. Solicitações de cancelamento, devolução ou troca serão analisadas caso a caso, conforme critérios técnicos e operacionais.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO COMERCIAL
12.1. Todo o conteúdo da plataforma é protegido por legislação aplicável.
12.2. É vedada a reprodução, extração sistemática de dados, engenharia reversa ou utilização estratégica indevida das informações comerciais.
13. PROTEÇÃO COMERCIAL E USO DA PLATAFORMA
13.1. As informações comerciais disponibilizadas constituem informação estratégica da empresa.
13.2. É vedado o uso da plataforma para extração sistemática de dados ou obtenção de vantagem competitiva indevida.
13.3. A participação em processos licitatórios é livre ao Usuário, desde que a utilização da plataforma ocorra com finalidade legítima de aquisição dos produtos ofertados.
13.4. O uso indevido poderá resultar em bloqueio de acesso e adoção das medidas cabíveis.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. A empresa não se responsabiliza por:
I – atos praticados pelo Usuário;
II – decisões comerciais tomadas com base nas informações disponibilizadas;
III – uso inadequado dos produtos;
IV – lucros cessantes ou danos indiretos.
15. PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a legislação vigente.
15.2. As regras completas encontram-se na Política de Privacidade disponível no site.
16. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO COMERCIAL
16.1. As partes comprometem-se a atuar com boa-fé objetiva, transparência e cooperação.
16.2. Eventuais divergências serão tratadas com razoabilidade e busca de solução adequada à natureza empresarial da relação.
16.3. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito.
17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
17.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo.
17.2. O uso continuado da plataforma após a atualização constitui concordância com a nova versão.
18. LEGISLAÇÃO E FORO
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da comarca de Erechim/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.